A Prefeitura de Alto Horizonte deu início ao período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, uma iniciativa voltada para a regularização de débitos municipais com condições excepcionais de desconto em juros e multas. A medida, regulamentada pela Lei Municipal nº 097/2025 e pelo Decreto nº 360/2025, estará vigente de 19 de maio a 10 de julho de 2025.
O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias contraídas até 31 de dezembro de 2024, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, estejam ou não inscritas em dívida ativa. Além disso, débitos anteriormente negociados também podem ser incluídos no novo REFIS, com possibilidade de parcelamento em até seis vezes.
As condições de desconto variam conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
- 99% de desconto para pagamento à vista;
- 80% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;
- 60% de desconto em até 6 parcelas;
- 40% de desconto em até 9 parcelas;
- 30% de desconto em até 12 parcelas.
A iniciativa visa facilitar a regularização fiscal dos munícipes e impulsionar a arrecadação municipal, essencial para investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. “Essa é uma oportunidade única para que a população quite seus débitos com condições vantajosas, contribuindo diretamente para o desenvolvimento do nosso município”, afirmou a administração municipal em nota oficial.
Os interessados devem procurar a Prefeitura de Alto Horizonte dentro do prazo estipulado para obter mais informações e realizar a adesão ao programa.
O REFIS 2025 representa mais um passo no compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e o bem-estar coletivo, promovendo justiça tributária e fortalecendo as finanças públicas locais.