Detalhes: Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público

Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

O QUE É O SERVIÇO:

Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público, para EMPRESAS  Lei 489/2011 Revogas pela Lei 41/2020.

 

Documentos necessários: 

 

  • Requerimento;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Documentos Pessoais;
  • Comprovante de Endereço;
  • Carta de Intenção, onde a empresa atua, quantos funcionários contratados
  • Projeto ou Croquis.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

  • Empresa Jurídica com CNPJ ativo

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

Procurar pessoalmente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento com os documentos descritos acima, para orientação do Protocolo.

E-MAIL:

infraestrutura@altohorizonte.go.gov.br

TELEFONE:

(62) 98219-1353

LOCAL:

Edifício sede da Prefeitura, sito à Avenida Maracanã, Quadra 17, APM 01, Setor Central

HORÁRIO:

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h.

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Até 90 dias

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

presencial

TAXAS E PREÇOS:

Sem custo

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