Emissão de Alvará e Habite-se para Obras, acima de 5 anos

 

Documentos Necessários:

• Requerimento;
•  Certidão negativa de débitos;
•  Cópia da certidão ou do comprovante de compra e venda ou do termo de doação do imóvel;
• Cópia dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor, RG, CPF;
• Comprovante de endereço;
•  Projeto arquitetônico do imóvel, contendo planta baixa, cortes, faixada, planta de situação do imóvel em relação a quadra e ao lote, quaro de áreas e esquadrias, assinadas pelo proprietário e responsável pela obra;
•  ART, com plantas complementares: estrutural, elétrica e hidráulica;
•  Memorial descritivo da obra.
• Laudo com fotos da Edificação;
• Protocolar para a Infraestrutura.