Extinção do    crédito    Tributário:  

quais os     documentos necessários e/ou as etapas obrigatórias a serem percorridas.

• Quando se tratar de COMPENSAÇÃO:
  • Requerimento, Processo e Protocolo (deferido);
  • Documentos aludidos/mencionados (agente passivo)
• Para fazer a REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
  • Requerimento, Processo e Protocolo (deferido);
  • Documentos aludidos/mencionados (agente passivo);
  • Despacho fundamentado  (Núcleo de levantamento Socioeconômico, (“deferido”);
  • Comissão Julgadora (Parecer “deferido”).

• Para executar a CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA:

• • Requerimento, Processo e Protocolo;
  • Documentos aludidos/mencionados (agente passivo).