Inscrição no Cadastro:

Quais os documentos necessários e/ou as etapas obrigatórias a serem percorrida.

 

No âmbito MUNICIPAL

• Requerimento;
• RG, CPF e/ou Identidade profissional (caso autônomo);
• Emancipação e/ou Doc. Do representante legal (Menor de 18 anos);
• CARTÃO CNPJ (dispensado para autônomo);
• Comprovante de endereço deste município;
• Autorização e/ou Contrato de aluguel;
• Certidão do Microempreendedor (optante SIMEI);
• Requerimento empresarial e/ou Contrato Social;
• Alvará Sanitário (caso necessário);
• Alvará Ambiental (caso necessário);
• Certidão GLP (caso necessário);
• Auto de inspeção (deferido).

 

No âmbito INTERMUNICIPAL

• Cadastramento em Nota Fiscal eletrônica via internet (pelo contribuinte).