Licença Ambiental Municipal para Corte de Árvores em Zona Urbana: Corte e aproveitamento em área urbana do Município, visando destinação econômica do material lenhoso e, deverá ser destinado a uma entidade sem fins lucrativos.

Documentação necessária para emissão de Licenças Ambientais:
• No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues a Secretaria para análise e deferimento;
• Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados, para que a SEMMA possa solicitar os documentos da atividade requerida, é necessária a apresentação de no mínimo:
Pessoa Física:
o Documento de Identificação Oficial com foto e CPF;
o Comprovante de Endereço;
o Descrição da atividade exercida ou que pretende exercer.

Pessoa Jurídica
o Cartão CNPJ, com contrato social da empresa (com última alteração, quando houver) ou equivalente;
o Comprovante de endereço
o Procuração pública ou particular com firma reconhecida como verdadeira, em vigor, caso o requerente não seja o proprietário.
o Descrição detalhada da atividade exercida ou que pretende exercer.

Atividade Rural
o Documentação padrão para Pessoa Física ou Jurídica listada acima;
o Cadastro Ambiental Rural – CAR;
o Certidão de Registro de Imóvel, referente a toda área do empreendimento/ Recibo de compra e venda registrado em cartório;
o Descrição detalhada da atividade exercida ou que pretende exercer.

Público alvo
Todas as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estadual ou Municipal, localizadas no município, utilizadoras de recursos naturais de acordo com o anexo único da resolução CEMAM vigente;
Quando solicitar?
O licenciamento deve ser solicitado antes da localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.
Área Responsável
Departamento de Licenciamento Ambiental