Detalhes: Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

O QUE É O SERVIÇO:

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC: ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora;

Documentação necessária para emissão de Licenças Ambientais:

  •  No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues a Secretaria para análise e deferimento;
  •  Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados, para que a SEMMA possa solicitar os documentos da atividade requerida, é necessária a apresentação de no mínimo.

 

Pessoa Física:

  •  Documento de Identificação Oficial com foto e CPF;
  • Comprovante de Endereço;
  •  Descrição da atividade exercida ou que pretende exercer.

 

Pessoa Jurídica:

  • Cartão CNPJ, com contrato social da empresa (com última alteração, quando houver) ou equivalente;
  • Comprovante de endereço
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida como verdadeira, em vigor, caso o requerente não seja o proprietário.
  • Descrição detalhada da atividade exercida ou que pretende exercer.

 

Atividade Rural:

  • Documentação padrão para Pessoa Física ou Jurídica listada acima;
  • Cadastro Ambiental Rural – CAR;
  • Certidão de Registro de Imóvel, referente a toda área do empreendimento/ Recibo de compra e venda registrado em cartório;
  •  Descrição detalhada da atividade exercida ou que pretende exercer.

 

Público alvo:

Todas as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estadual ou Municipal, localizadas no município, utilizadoras de recursos naturais de acordo com o anexo único da resolução CEMAM vigente;

 

Quando solicitar?

O licenciamento deve ser solicitado antes da localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.

 

Área Responsável:

Departamento de Licenciamento Ambiental

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Todas as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estadual ou Municipal, localizadas no município, utilizadoras de recursos naturais de acordo com o anexo único da resolução CEMAM vigente;

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

Etapa 1

Solicitar Formalização de Processo:

  • Usuário apresenta toda documentação cadastral e também os documentos necessários para análise do processo, como apresentação de informações sobre o empreendimento e estudos técnicos. Toda a documentação deverá ser encaminhada em pdf, para o e-mail semma.ah@hotmail.com ou WhatsApp (62) 98115-0341.

 

Etapa 2

Aguardar Recebimento de DUAM e Número de Processo:

  • O interessado, dentro de 24 horas, receberá Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM) para providenciar o pagamento e também o número de processo formalizado com seu pedido. O processo não será formalizado caso a documentação estiver incompleta.

 

Etapa 3

Efetuar Pagamento de DARE:

  • Interessado deverá efetuar o pagamento do DUAM em aplicativos bancários, casas lotéricas ou caixas de recebimento bancário.

 

Etapa 4

Envio de comprovante de Pagamento:

  • Após o pagamento, o interessado deverá enviar comprovante de pagamento para o e-mail do protocolo ambiental que será anexa ao processo anteriormente aberto.

 

Etapa 5

Aguardar e Acompanhar Análise

  • Nesta etapa, o usuário deverá aguardar e acompanhar a situação do pedido. É necessário verificar eventuais pendências.

 

Etapa 6

Responder Notificação:

  • Etapa adicional: O proprietário deverá apresentar, via-e-mail, os documentos e arquivos de correção indicados na notificação.
    Obs.: Esta etapa será necessária, somente se, as informações apresentadas inicialmente forem insuficientes para análise. Todo documento adicional deverá ser enviado para o e-mail do protocolo ambiental.

 

Etapa 7

Aguardar Elaboração de Parecer Técnico:

  • É emitido parecer ‘favorável’ a autorização, ou ‘contrário’. Caso seja favorável, o processo é encaminhado para elaboração de licença.

 

Etapa 8

Apresentar Recurso:

  • Se tiver parecer contrário, o usuário poderá apresentar recurso, apresentando justificativa e documentos que esclareça seu pedido.
    Se for contrário, o processo passará para a situação de ‘indeferimento’ e o usuário poderá apresentar recurso.

 

Etapa 9

Aguardar Análise de Recurso:

  • O recurso protocolado pelo usuário será analisado. Se for negado, o pedido é arquivado, se for aceito, o processo volta para análise.
    Em caso de notificação de pendência, o usuário receberá um e-mail contendo os itens a serem corrigidos ou complementados.

 

Etapa 10

Aguardar Elaboração e Assinatura de Licença:

  • Se o pedido for considerado deferido é elaborada minuta que é posteriormente assinada pelo superintendente e disponibilizado no sistema para impressão.
    Caso seja apresentado recurso e este não for aprovado o processo segue com a situação de indeferimento

E-MAIL:

semma.ah@hotmail.com

TELEFONE:

(62) 98115-0341

LOCAL:

Rua 03, Qd. 06, Residencial José Basílio

HORÁRIO:

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Podendo variar de 1 dia a 6 meses.

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

presencial

TAXAS E PREÇOS:

O valor depende do serviço solicitado e a classificação do empreendimento. Vide anexo único da Lei Municipal Complementar nº 85/2023.

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