Licença Corretiva - LC - Prefeitura de Alto Horizonte

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Detalhes: Licença Corretiva – LC

Licença Corretiva – LC

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

O QUE É O SERVIÇO:

Licença Corretiva - LC: ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento em instalação ou operação, sem a previa licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais;

Documentação necessária para emissão de Licenças Ambientais:

No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues a Secretaria para análise e deferimento;

Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados, para que a SEMMA possa solicitar os documentos da atividade requerida, é necessária a apresentação de no mínimo:

Pessoa Física

Documento de Identificação Oficial com foto e CPF;

Comprovante de Endereço;

Descrição da atividade exercida ou que pretende exercer.

Pessoa Jurídica

Cartão CNPJ, com contrato social da empresa (com última alteração, quando houver) ou equivalente;

Comprovante de endereço

Procuração pública ou particular com firma reconhecida como verdadeira, em vigor, caso o requerente não seja o proprietário.

Descrição detalhada da atividade exercida ou que pretende exercer.

Atividade Rural

Documentação padrão para Pessoa Física ou Jurídica listada acima;

Cadastro Ambiental Rural – CAR;

Certidão de Registro de Imóvel, referente a toda área do empreendimento/ Recibo de compra e venda registrado em cartório;

Descrição detalhada da atividade exercida ou que pretende exercer.

Público alvo

Todas as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estadual ou Municipal, localizadas no município, utilizadoras de recursos naturais de acordo com o anexo único da resolução CEMAM vigente;

Quando solicitar?

O licenciamento deve ser solicitado antes da localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.

Área Responsável

Departamento de Licenciamento Ambiental

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Todas as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estadual ou Municipal, localizadas no município, utilizadoras de recursos naturais de acordo com o anexo único da resolução CEMAM vigente;

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

Etapa 1

Solicitar Formalização de Processo:

Usuário apresenta toda documentação cadastral e também os documentos necessários para análise do processo, como apresentação de informações sobre o empreendimento e estudos técnicos. Toda a documentação deverá ser encaminhada em pdf, para o e-mail semma.ah@hotmail.com ou WhatsApp (62) 98115-0341.

Etapa 2

Aguardar Recebimento de DUAM e Número de Processo:

O interessado, dentro de 24 horas, receberá Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM) para providenciar o pagamento e também o número de processo formalizado com seu pedido. O processo não será formalizado caso a documentação estiver incompleta.

Etapa 3

Efetuar Pagamento de DARE:

Interessado deverá efetuar o pagamento do DUAM em aplicativos bancários, casas lotéricas ou caixas de recebimento bancário.

Etapa 4

Envio de comprovante de Pagamento:

Após o pagamento, o interessado deverá enviar comprovante de pagamento para o e-mail do protocolo ambiental que será anexa ao processo anteriormente aberto.

Etapa 5

Aguardar e Acompanhar Análise:

Nesta etapa, o usuário deverá aguardar e acompanhar a situação do pedido. É necessário verificar eventuais pendências.

Etapa 6

Responder Notificação:

Etapa adicional: O proprietário deverá apresentar, via-e-mail, os documentos e arquivos de correção indicados na notificação.
Obs.: Esta etapa será necessária, somente se, as informações apresentadas inicialmente forem insuficientes para análise. Todo documento adicional deverá ser enviado para o e-mail do protocolo ambiental.

Etapa 7

Aguardar Elaboração de Parecer Técnico:

É emitido parecer ‘favorável’ a autorização, ou ‘contrário’. Caso seja favorável, o processo é encaminhado para elaboração de licença.

Etapa 8

Apresentar Recurso

Se tiver parecer contrário, o usuário poderá apresentar recurso, apresentando justificativa e documentos que esclareça seu pedido.
Se for contrário, o processo passará para a situação de ‘indeferimento’ e o usuário poderá apresentar recurso.

Etapa 9

Aguardar Análise de Recurso:

O recurso protocolado pelo usuário será analisado. Se for negado, o pedido é arquivado, se for aceito, o processo volta para análise.
Em caso de notificação de pendência, o usuário receberá um e-mail contendo os itens a serem corrigidos ou complementados.

Etapa 10

Aguardar Elaboração e Assinatura de Licença:

Se o pedido for considerado deferido é elaborada minuta que é posteriormente assinada pelo superintendente e disponibilizado no sistema para impressão.
Caso seja apresentado recurso e este não for aprovado o processo segue com a situação de indeferimento.

E-MAIL:

semma.ah@hotmail.com

TELEFONE:

(62) 98115-0341

LOCAL:

Rua 03, Qd. 06, Residencial José Basílio

HORÁRIO:

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Podendo variar de 1 dia a 6 meses.

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

presencial

TAXAS E PREÇOS:

O valor depende do serviço solicitado e a classificação do empreendimento. Vide anexo único da Lei Municipal Complementar nº 85/2023.

ACESSIBILIDADE

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O QUE É O SERVIÇO:

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Todas as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estadual ou Municipal, localizadas no município, utilizadoras de recursos naturais de acordo com o anexo único da resolução CEMAM vigente;

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

E-MAIL:

TELEFONE:

LOCAL:

HORÁRIO:

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FORMAS DE PRESTAÇÃO:

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Ouvidoria: (62) 92001 - 6894

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