Detalhes: Passe Livre Estadual

Passe Livre Estadual

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

O QUE É O SERVIÇO:

Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência garante o direito de gratuidade em viagens intermunicipais em todo o território goiano às pessoas com deficiência em conformidade com o Decreto nº 5.737, de 21 de março de 2003. Trata-se de carteira emitida para pessoas com deficiência, com renda de até um salário mínimo, que permite transitar sem custos nos ônibus intermunicipais em Goiás, promovendo a inclusão social da pessoa com deficiência, oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania.

 

Todas as pessoas comprovadamente carentes com as seguinte deficiências:

  • Deficiência física
  •  Mental
  •  Auditiva
  •  Visual
  •  Doença renal crônica ou ostomia.

 

Público-alvo

  • Pessoas com deficiência comprovada por laudo médico.

 

 Documentos  necessários para acessar o serviço:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Laudo do Médico Especialista com número do CID, pelar o formulario no CRAS para o Médico preencher.
  • Cadastro Único.

 

Área Responsável?

  • CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

 

Qual é o prazo de validade do Passe Livre Estadual?

  • O Passe Livre Estadual tem validade de 2 (dois) anos, a partir da data de expedição, em todos os territórios nacional. Tendo o direito de renovar.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Quem pode solicitar?

  • A pessoa com deficiência ou seu responsável.
  • Cadastro Único
  • Laudo do Médico Especialista com número do CID, pelar o formulário  no CRAS para o Médico preencher.

 

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

A pessoa com deficiência ou seu responsável deverá  comparecer pessoalmente no CRAS, com os documentos descrito acima, para emitir o Passe Livre Estadual.

E-MAIL:

assistenciasocial@altohorizonte.go.gov.br

TELEFONE:

62) 98182-6084

LOCAL:

Avenida Ribeiro Otoni, S/N, Centro, Alto Horizonte/GO

HORÁRIO:

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h.

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Por volta de 45 dias

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

presencial

TAXAS E PREÇOS:

Sem custo

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