Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), este serviço permite que os interessados solicitem o acesso às informações públicas que não constam publicadas no portal da transparência (transparência ativa e passiva).

 

Saiba onde e como ter acesso a este serviço:

 

SIC FÍSICO (PRESENCIALMENTE)

Aqui você pode realizar ou entregar pessoalmente a sua solicitação. Faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue-o no endereço do SIC Presencial indicado abaixo.

• Servidor responsável: João Rodrigues Junior
• Unidade/Setor Responsável: Superintendência de Transparência Pública e Ouvidoria
• E-mail: faleconosco@altohorizonte.go.gov.br
• Telefone: (62) 92001-6894
• Endereço: Av. Maracanã, n° 15, Qd. 00, Lt. 1, Centro, Alto Horizonte, CEP: 76.560-000.
• Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 07h00 às 11h e das 13h às 17h.

 

E-SIC (ONLINE)

Nesta seção, você pode efetuar seu pedido de acesso à informação online, identificando-se ou optando por permanecer anônimo, sem a necessidade de comparecer pessoalmente à unidade responsável.

 

DOS PRAZOS, DA AUTORIDADE COMPETENTE 

• Prazos de Resposta: o prazo de acesso à informação é imediato. Caso não seja possível o acesso imediato o prazo é de 20 (vinte) dias, sendo possível a prorrogação por 10 (dez) dias, mediante justificativa. (art. 12, Decreto Municipal nº 843/2023).
• Prazo de Recurso: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. (art. 17, Decreto Municipal nº 843/2023).
• Prazo de Reclamação: O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido. Já para o caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à Autoridade de Monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. (art. 17, Decreto Municipal nº 843/2023).
• Autoridade Competente para exame dos pedidos: João Rodrigues Junior.

 

DOS PROCEDIMENTOS REFERENTE À REALIZAÇÃO DO PEDIDO:

Conforme o Decreto Municipal nº 843/2023:

Art. 11. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte ou de forma presencial na unidade de atendimento do SlC, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informação deverá conter:

| – nome completo do requerente;

ll -número de documento de identificação válido;

lll -especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

lV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida; e

V – número de telefone para contato.

Art. 12. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:

| – enviar a informação ao endereço eletrônico informado;

ll – comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

lll -comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

lV – indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V – indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6° Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 13. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7 .115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 14. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 15. E direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação;

| – genéricos;

ll – desproporcionais ou desarrazoados; ou

lll – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

DOS PROCEDIMENTOS REFERENTE À REALIZAÇÃO DO RECURSO:

Conforme o Decreto Municipal nº 843/2023:

Art. 17. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, a autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Art. 18. Desprovido o recurso de que trata o artigo anterior, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, a autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

Art. 19. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à Autoridade de Monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

§ 1º O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.

§ 2º A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.

Art. 20. Desprovido o recurso de que trata o Art. 18 ou infrutífera a reclamação de que trata o Art.19, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.

Atl. 21. No caso de negativa de acesso à informação, ou as razões da negativa do acesso, desprovido o recurso pelo órgão competente, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de informações.

 

DICAS IMPORTANTES!!!  Na hora de escrever (descrição) da sua manifestação, fique atento às dicas abaixo:

• Antes de realizar sua manifestação, verifique se a informação não se encontra disponível no site do órgão ou entidade (https://altohorizonte.go.gov.br/).
• Registre uma manifestação de cada vez e selecione o tipo correto (veja os tipos acima).
• Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
• Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre que informação você deseja. Não estão amparadas pelo escopo da LAI (Lei de Acesso à Informação) as informações genéricas, ou seja, aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa.

 

Para obter informações adicionais e orientações, estamos à disposição também por telefone, através da Ouvidoria online: (62) 92001-6894.