Detalhes: Pedir Interdição de Via Pública

Pedir Interdição de Via Pública

Secretaria Municipal de Segurança Pública

O QUE É O SERVIÇO:

 

Conforme previsão legal, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação, ou colocar em risco a segurança, pode ser iniciada sem autorização da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

É importante destacar que em tais solicitações, deve estar evidenciado o caráter de interesse público. Assim, não se admite, por exemplo, uma pessoa querer interditar parte da rua para promover uma festa particular.

 

Devo pedir com quantos dias de antecedência?

 

A pessoa interessada em utilizar a via pública para evento ou obra deve efetuar a solicitação por meio de requerimento escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que seja avaliada pelo setor operacional. Caso haja viabilidade, será emitida a autorização.

 

Documentos Necessários para solicitar?

Requerimento formal por escrito contendo, no mínimo: os dados pessoais do interessado, descrição da necessidade e do local (endereço), com ponto de referência. E qual o tipo de evento ou obra será realizada.

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

O município tem normas próprias regulando o uso e a ocupação do espaço.
Nenhum evento ou obra pode ser iniciada sem autorização.
Para formalizar o requerimento, nos casos de pessoa física, esta deverá ser maior de 18 anos de idade.
Pessoa Jurídicas também podem formalizar este tipo de requerimento.

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

Comparecer pessoalmente no endereço descrito abaixo e protocolizar a solicitação na Secretaria Municipal de Segurança Pública e apresentar a documentação necessária. Em seguida, seguir as orientações repassadas pelas Secretaria.

E-MAIL:

semusp@altohorizonte.go.gov.br

TELEFONE:

(62) 92001 - 6894

LOCAL:

Avenida Ribeiro Otoni, nº 32, Centro, Alto Horizonte/GO – CEP: 76560-000.

HORÁRIO:

de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 07h00 às 11h e das 13h às 17h.

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

Presencialmente

TAXAS E PREÇOS:

Não há custos para pedir autorização de interdição de via pública

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

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