A Prefeitura de Alto Horizonte anunciou a implementação do Ato Normativo Nº 20/2024, com efeito a partir de 5 de janeiro de 2024. A medida define os procedimentos para o licenciamento de obras no município e estabelece normas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outras providências relacionadas.
Ivonete Rodrigues Frois, Secretária Municipal de Arrecadação e Tributos, explica que o ato visa regulamentar os trâmites administrativos referentes ao licenciamento de obras e ao recolhimento do ISSQN, conforme previsto no Código Tributário Municipal. Entre as considerações estão as regras para a retenção do ISSQN quando não há emissão de nota fiscal de serviços e a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do imposto para mão de obra em casas residenciais e comerciais.
O documento detalha os requisitos para a aprovação e legalização de construções civis, incluindo a necessidade de apresentação de documentos como o requerimento assinado, cópia do CPF, certidão de matrícula do imóvel, entre outros. Ademais, especifica-se a necessidade de apresentação de croquis para obras menores que 70m² e de pranchas de projeto para obras maiores.
A Secretaria de Urbanismo é responsável por enviar memorandos para o Departamento de Arrecadação para cálculo e lançamento das taxas devidas. O ISSQN sobre a mão de obra será lançado e exigido com base em uma tabela específica, com permissão de dedução de material no percentual de 70%, exceto nos casos de não incidência. Há situações específicas em que o ISS não será exigido, como em obras executadas pelo próprio proprietário sem contratação de mão de obra terceirizada ou quando as notas fiscais dos serviços tomados comprovem o recolhimento prévio do ISSQN.
A abertura de processo e liberação do habite-se exigirá o comprovante de recolhimento do ISSQN, e haverá penalidades, incluindo multas e embargos, para proprietários ou responsáveis legais que não regularizarem o requerimento de licenciamento da obra. Notavelmente, o ato não será exigido para pequenas reformas, como pintura simples ou instalação de móveis.
O Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias anteriores. Com essas novas regras, a Prefeitura de Alto Horizonte espera garantir maior controle e qualidade nas obras realizadas no município, promovendo um ambiente urbano mais seguro e regulamentado.
