Justifica-se a aplicação dos protocolos na versão “alfanumérico”, isto é, cada protocolo
apresentará um conjunto de caracteres alfabéticos e numéricos, em razão da necessidade
de atender aos padrões legais determinados pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Ressaltamos que o usuário demandante da manifestação poderá acompanhar a resposta no site da prefeitura https://transparencia.altohorizonte.go.gov.br/ouvidoriae-e-sic/acompanhamento-de-solicitacao. Ou ainda, acompanhar o relatório de estatística do E-sic, o qual apresenta o percentil dos principais tipos de manifestações apresentadas https://transparencia.altohorizonte.go.gov.br/ouvidoria-e-esic/estatistica-do-e-sic.

A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar e executar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população do Município e gerir, na esfera municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS).

• Secretaria de Saúde
• Hospital Municipal Darcy Pacheco (HMDP)
• PSF – 01
• PSF – 02
• PSF -03
• Conselho Municipal de Saúde (CMS)
• Fisiocentro
• Vigilância Sanitária
• Núcleo de Vigilância Epidemiológica
• Atenção Básica
• Laboratório Municipal
• Academia da Saúde
• Centro de Especialidade Odontológica (CEO)
• Regulação Municipal da Saúde

• Planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de atenção à saúde, médica e odontológica, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária, estas, inclusive, mediante delegação a outros órgãos e entidades da Administração Municipal, de saúde do trabalhador, de controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, articulando-se com os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de atenção e gestão da saúde, bem como propor e elaborar normas no seu nível de gestão sobre essas atividades;
• Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
• Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
• Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras.

Rua Belém, S/N, Centro, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Rosania Machado dos Reis Borges

I. Promover e gerenciar as atividades de atendimento básico de saúde;

II. Promover o aprimoramento do atendimento nas unidades de saúde da rede de atendimento municipal;

III. Implementar parcerias e convênios com outras entidades públicas e privadas de saúde;

IV. Realizar os serviços de fiscalização sanitária, zelando pela qualidade do atendimento em prol da qualidade de vida e saúde do povo;

V. Implementar programas de desenvolvimento social e resgate da cidadania;

VI. Elaborar projetos para levantamento de recursos junto aos órgãos Federais e Estaduais;

VII. Apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação da Secretaria.

• Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), bastando online, bastando acessar o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte e se cadastrar como pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ)
• através do Serviço de Protocolos Presenciais da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, com endereço na AV. MARACANA QUADRA 17 APM 01, Centro, Alto Horizonte – GO.
• através da Ouvidoria Municipal de Saúde, com endereço na AV. MARACANA QUADRA 17 APM 01, Centro, Alto Horizonte – GO, presencialmente ou pelo link: https://altohorizonte.go.gov.br/ouvidoria/
• Presencialmente, bastando comparecer à Secretaria

População em geral.

Todas as ações e serviços de saúde municipais são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, regulamentados e reafirmados no capítulo II, artigo 7º da Lei 8.080/1990. São elas:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V – direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI – divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII – participação da comunidade;

IX – descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X – integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI – conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII – capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII – organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

• Secretaria de Saúde

Responsável: ROSANIA MACHADO DOS REIS BORGES

Endereço: Rua Belém, S/N, Centro, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Horário de Atendimento – Segundas as sextas das 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs

• Hospital Municipal Darcy Pacheco (HMDP)

Responsável: GUSTAVO PAULO DE ALMEIDA

Endereço: Rua Genipapo, S/N, Centro, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Horário de Atendimento – Segundas as sextas das 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs

• Fisiocentro

Responsável: ALLAN KARDEC BORGES

Endereço: Rua Belém, S/N, Centro, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Horário de Atendimento – Segundas as sextas das 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs

• PSF – 01

Responsável: SEJANE SILVEIRA MELO DE OLIVEIRA

Endereço: Av. Getúlio Vargas, S/N, Centro, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Horário de Atendimento – Segundas as sextas das 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs

• PSF – 02

Responsável: SEJANE SILVEIRA MELO DE OLIVEIRA

Endereço: Av. Rio Preto, S/N, Centro, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Horário de Atendimento – Segundas as sextas das 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs

• PSF -03

Responsável: SEJANE SILVEIRA MELO DE OLIVEIRA

Endereço: Av. Rio Preto, S/N, Centro, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Horário de Atendimento – Segundas as sextas das 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs

• Clínica de Radiologia e Laboratório de Análises Clinicas

Responsável: DONATO ADRIEL PEREIRA LELES

Endereço: Av. Rio Preto, S/N, Centro, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Horário de Atendimento – Segundas as sextas das 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs

• Academia da Saúde

Responsável: HUDMILLA ALVES REIS

Endereço: Rua das Bandeiras, S/N, Setor Nossa Senhora Aparecida, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Horário de Atendimento – Segundas as sextas das 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs

• Centro de Especialidade Odontológica (CEO)

Responsável: MARINA PEREIRA DO LAGO

Endereço: Rua Belém, S/N, Setor Sul, Cep: 76560-000 – Alto Horizonte – Goiás – Brasil

Horário de Atendimento – Segundas as sextas das 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) é diretamente ligada à Prefeitura e tem por responsabilidade a gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, além do direcionamento das ações e serviços de saúde oferecidos no Município. O órgão é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem à promoção de saúde de qualidade ao usuário do SUS.

A principal política adotada pela SMS na atual gestão é a Educação Permanente em Saúde (EPS), que consiste num movimento de transformação das práticas do setor, através do comprometimento de coordenadores e colaboradores, atuando assim na identificação de problemas e na cooperação para a resolução dos mesmos, visando a integralidade da atenção básica e a reestruturação do atendimento SUS municipal.

A partir desta discussão, ativaram-se movimentos de reaprendizagem no trabalho com a identificação e participação dos diversos setores, que, em conjunto, são responsáveis pelo desenvolvimento dos princípios de universalidade, eqüidade e integralidade, pilares fundamentais do sistema de saúde.

Para maiores informações acessar o link:  https://altohorizonte.go.gov.br/portal-covid-19/

Os avisos de licitações constam divulgados no site oficial (https://altohorizonte.go.gov.br/) da Prefeitura na tela inicial e em bloco específico. Para saber informações sobre cada objeto em aberto basta acessar o site clicar em cima da imagem (flyer) que apresentará o objeto sobre o procedimento licitatório em aberto. Para maiores informações clicar em: “ACESSE O PROCESSO NA ÍNTEGRA”.

Para acessar a integra dos editais dos procedimentos licitatórios em aberto ou já finalizados basta acessar o portal da transparência via site https://transparencia.altohorizonte.go.gov.br/ , em seguida acessar o menu “contratos, convênios e licitações” e selecionar “consultar procedimento licitatório”. Nesta parte, também, é possível aplicar o filtro para o órgão, o ano, a modalidade, que deseja pesquisar.

Dentro de cada “aviso de licitação” constam dos critérios e do passo a passo aplicável a cada um dos procedimentos licitatórios “em aberto” –, inclusive dos prazos para impetrar recurso e das dispensas e inexigibilidades de licitações.

Pessoas Jurídicas e/ou, quando aplicável ao objeto, pessoas físicas, que atendam as condições de “pré-habilitação” e “habilitação previstas nas legislações e nos documentos que compõem o procedimento licitatório.

Sim. A Escola de Música do Município de Alto Horizonte/GO, desde o ano de 2008, é regida pelo Maestro Robson Rodrigues de Souza, inscrito na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB sob o nº 9863.

A Escola de Música do Município conta em média com 60 alunos ativos. Sendo, que parte destes são bolsistas, isto é, são componentes da Banda Musical do Município: “Arte e Cultura”. 

Aos interessados em ingressar na Escola de Música do Município a idade mínima é de 09 anos de idade.

Além dos documentos regulamentados em legislação específica, aos alunos(as) ingressantes na Escola de Música do Município, se faz necessário entregar à Secretaria Municipal de Cultura, a cópia (preferencialmente colorida) dos seguintes documentos: comprovante de Endereço (que tenha sido expedido no máximo nos últimos três meses); Certidão de Nascimento do Aluno(a); RG do aluno(a); CPF do aluno(a); Conta Bancária (cujo o titular é o aluno(a)); Número de Telefone do aluno(a); RG do responsável legal; CPF do responsável legal; e Número de telefone do responsável legal.

Dentre os diversos tipos de instrumentos musicais –, as modalidades ofertadas aos alunos da Escola de Música de Alto Horizonte/GO são: instrumentos de corda (violão e violino); instrumentos de percussão (bateria); instrumentos eletrofones (teclado); e instrumentos de sopro (saxofone, trompete, clarinete, trombone), sendo este último os que compõe as apresentações da banda musical do Município: “Arte e Cultura”. 

Sim. Principalmente, na abertura dos eventos promovidos pela Prefeitura. Para maiores informações sobre as apresentações consultar as principais plataformas de redes sociais da Prefeitura ou encaminhar e-mail para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: sec.cultura@altohotizonte.go.gov.br.  

Conforme regulamentado na Lei Municipal nº 860/2022, caberão as seguintes exigências: que o beneficiário possua certificado de aptidão musical emitido pelo maestro ou responsável pela Banda; que o beneficiário, com idade entre 09 a 18 anos, comprove, mensalmente, ter frequência regular junto a escola de música do município de Alto Horizonte, Goiás; que o beneficiário em idade escolar comprove a frequência, semestralmente, junto a instituição de ensino a qual esteja matriculado, ou, a sua conclusão.

Conforme regulamentado na Lei Municipal nº 860/2022 aos componentes da banda musical poderá ser pago o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo, desde que atendidas as exigências e critérios regulamentados. 

O usuário interessado deverá procurar a(o) responsável pelos agendamentos do(s) horário(s), no próprio escritório situado dentro do ginásio, sito à Av. Maracanã, S/N, Centro, Alto Horizonte/GO – CEP: 76560-000, de segunda a sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h. Atenção: o agendamento sujeita-se à análise de disponibilidade de horário(s) para o(s) dia(s) requisitado(s).

Vôlei de areia; futevôlei; handebol; voleibol; futsal; basquetebol; iniciação esportiva; zumba; capoeira; karatê; futebol society; futebol de campo.

Na modalidade de futsal (iniciação esportiva), a partir dos 04 anos de idade, e, as aulas são realizadas no “Ginásio De Esporte Emivaldo Sebastião Borges”. Já na modalidade de futebol, a partir dos 13 anos de idade, cujas aulas são desenvolvidas no “Estádio Municipal Manoel Soares França”.

Não. Trata-se, pois, de uma modalidade esportiva desempenhada pela Escola Municipal de Esporte e Atletismo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

O usuário interessado na prática esportiva das modalidades ofertadas, deverá comparecer pessoalmente na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e levar os documentos pessoais para que possa proceder à matricula. 

 O escritório da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer fica no “Estádio Municipal Manoel Soares França”, sito à Avenida Rio Preto, Setor Nossa Senhora Aparecida, s/n, Alto Horizonte/GO – CEP: 76560-000, cujo horário de funcionamento é de segunda a sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h.

O Portal da Transparência em geral é uma ferramenta desenvolvida para permitir que o cidadão conheça, questione e atue. Isto é, pressupõe a sustentabilidade do “controle social” – participação ativa da sociedade –, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos (dinheiro público), mas também na formulação e no monitoramento da implementação de políticas públicas. 

Além da ferramenta do Portal da Transparência, outros instrumentos importantes se encontram disponíveis para o desempenho do “Controle Social”, a saber: plataforma integrada de Ouvidoria e de Acesso à Informação disponível em: e-Sic Físico (para orientações e solicitação presencial) e Solicitação de Informações – via site oficial da Prefeitura de Alto horizonte/GO, que permite ao cidadão requer as informações com identificação, com anonimato ou por correspondências. 

As informações existentes no site oficial da Prefeitura e no site do portal da transparência referem-se ao Poder Executivo do Município. Isto é, tais sites contemplam o detalhamento e a transparência às informações seja para compreensão do cidadão, seja por determinação legal, a exemplificar: receitas públicas; despesa pública; licitações; estrutura organizacional; servidores públicos; diárias; ouvidoria; etc.

Estes sites compreendem dados relacionados tão somente ao Poder Executivo Municipal. Portanto, o detalhamento e a transparência das informações do Poder Legislativo do Município de Alto Horizonte/GO, se encontram disponíveis em site específico da Câmara Municipal de Alto Horizonte.

O acesso ao Portal da Transparência de Alto Horizonte/GO não requer de usuário e senha, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, tal qual visualizar e utilizar dos dados disponíveis da forma que melhor lhe convir. Portanto, acesse, entre e conheça o nosso portal. 

O Portal da Transparência de Alto Horizonte/GO integra e apresenta dados de diversos sistema utilizados pelo Município, quer para sua gestão financeira, quer para a sua gestão administrativa, dentre eles o Sistema “Megasoft – Gestão Pública Inteligente”. Assim, a depender do tema, os dados são recebidos com periodicidade diária, semanal e mensal. 

Consultar o “Glossário”, disponível na “página inicial” do site do portal da transparência, para saber mais sobre as nomenclaturas, siglas, termos técnicos, utilizados no portal. 

O Portal da Transparência de Alto Horizonte/GO via sistema “Megasoft – Gestão Pública Inteligente” contempla dados a partir do ano de 2018, o qual poderão ser consultados via aplicação de filtro específicos.

O Portal da Transparência não define quais informações são SIGILOSAS, apenas aplica as regras definidas e encaminhadas pelos respectivos órgãos públicos responsáveis pelas informações. Essas regras deverão ser justificadas mediante sigilo ou classificação regulamentadas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ex.: A proteção de informações pode ser necessária em várias situações, a exemplificar: servidores em viagem para uma operação sigilosa de combate à corrupção.

O usuário, preferencialmente, deverá printar (tirar uma foto da própria tela) com o respectivo link e encaminhar via e-mail para o faleconosco@altohorizonte.go.gov.br. 

A estrutura organizacional compreende os Órgãos Municipais encarregados da formulação da política de gestão pública, do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal e do assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício das suas funções institucionais. Isto é, espelha quais os cargos, as competências e a rotina de funcionamento que são desenvolvidas pela Prefeitura.

Que saber mais?! Basta clicar em “clique aqui para buscar”