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Legislação Municipal

Prefeitura publica Lei complementar que altera o Código Tributário Municipal.

publicado: 30/03/2021 21h50, última modificação: 09/04/2021 11h21
Altera a Redação de Artigo da Lei 011, de 29 de Dezembro de 2008.
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Art. 1° O Art. 260 da Lei 011/2008, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 260 - São isentos do pagamento do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos ":
IV — Os adquirentes do primeiro imóvel, destinado a moradia, com valor venal até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); V — Os adquirentes dos imóveis, cuja aquisição se deu por intermédio da Lei n° 489 de 09 de junho 2011 e sua alteração pela Lei Complementar n° 41 de 14 de fevereiro de 2020, os quais ainda não regularizam a escritura do bem, estando estes em nome da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte. Parágrafo primeiro — para aplicação da isenção que trata o inciso IV, o adquirente não poderá ter tido outro imóvel em seu nome, ainda que este já tenha sido transferido a terceiro.

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