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Nota de Esclarecimento

Esclarecimento sobre a nota de repúdio emitida pela associação comercial de Alto Horizonte.

publicado: 24/04/2021 10h59, última modificação: 24/04/2021 18h04
Cabe ressaltar que NÃO HÁ, por parte da administração pública municipal, como afirma o documento da ACIAH, implemento de processo com intenção de BUROCRATIZAR o sistema.
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A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, da Prefeitura de Alto Horizonte, em respeito aos usuários dos serviços municipais e a comunidade em geral, vem por meio desta nota esclarecer a reclamação da Associação Comercial de Alto Horizonte, na forma de CARTA DE REPÚDIO, versando sobre o processo de “BURROCRATIZAÇÃO” implementado pela Secretaria de Arrecadação e Tributos e Secretaria de Saúde. Inicialmente Cabe esclarecer que ambas as Secretarias, subordinam-se aos dispositivos previstos na Lei Estadual nº 16.140, de 2 de outubro de 2007 e Lei Municipal Ordinária 295, de 9 de setembro de 2005, que estabelecem os procedimentos e os requisitos técnicos, nas óticas sanitária e de funcionamento, necessários à liberação dos Alvarás. Cabe ressaltar que NÃO HÁ, por parte da administração pública municipal, como afirma o documento da ACIAH, implemento de processo com intenção de BUROCRATIZAR o fornecimento de tais documentos, já que atua de acordo com os ditames de Legislação que vigora há mais de quinze anos. Necessário enfatizar, também, que os servidores municipais, que prestam atendimento à comunidade, são profissionais de comprovada capacidade e que no exercício de suas funções legais, sem expressar julgamento de valor, cumprem as exigências minimamente estabelecidas pela legislação.
Por fim informamos que, para corrigir possíveis falhas em nossos serviços, estamos adotando um novo conceito de gestão focado no cidadão, para que tenhamos uma administração pública eficiente que priorize e preserve, além dos valores democráticos, os direitos do cidadão.

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