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Medidas decreto

O uso de máscaras é obrigatório, previsto no decreto municipal 301 de 11 de fevereiro de 2021

publicado: 13/02/2021 13h19, última modificação: 13/02/2021 13h19
Em caso de desobediência, poderão ser aplicadas multas de R$ 100,00 (cem reais) para a pessoa que descumprir esta obrigação, e R$ 200,00 (duzentos reais) para o estabelecimento que descumprir.
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Art. 10. É obrigatório o uso de máscaras de proteção respiratória quando houver necessidade de sair de casa e, em caso de desobediência, sem prejuízo de incorrer no crime previsto no Art. 268 (Código Penal), poderão ser aplicadas multas de R$ 100,00 (cem reais) para a pessoa que descumprir esta obrigação, e R$ 200,00 (duzentos reais) para o estabelecimento que descumprir.

§1º. Não sendo realizado o pagamento voluntário da multa pelo infrator, o seu valor será inscrito na Dívida Ativa do Município.

Usar máscara salva, protege você e outras pessoas!