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Decreto 413

Prefeita interina Rosemeire edita o decreto 413 /2021, que trata de medidas restritivas, individuais e no âmbito da administração pública municipal.

publicado: 19/03/2021 18h33, última modificação: 20/03/2021 22h36
Considerando o Decreto Estadual 9.828/2021, que proíbe o Governo Municipal de editar decretos flexibilizando as restrições comerciais.
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Considerando o Decreto Estadual 9.828/2021, que proíbe o Governo Municipal de editar decretos flexibilizando as restrições comerciais no âmbito do município, e, considerando também que o município está situado em zona de calamidade.

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