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Prefeitura publica decreto Sobre a convalidação automática dos Decretos e regulamentos editados pelo Governo do Estado de Goiás

publicado: 10/02/2021 12h22, última modificação: 10/02/2021 12h30
O presente decreto demanda medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em Alto Horizonte
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Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. proteção e recuperação. na forma do artigo 196 da Constituição da República.
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em Alto Horizonte:
Considerando a Recomendação Ministerial n. 11/2020 da Promotoria de Justiça da Comarca de Campinorte - GO;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam convalidados automaticamente os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Goiás. independentemente de ato administrativo municipal.

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