A Secretaria Municipal de Saúde de Alto Horizonte publicou, no último dia 23 de fevereiro de 2026, o Edital nº 01/2026 que convoca entidades e movimentos sociais para participarem do processo eleitoral de recomposição do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A iniciativa ocorre após o encerramento do mandato do colegiado anterior, em 31 de dezembro de 2025, deixando o município sem composição vigente para conduzir as atividades do órgão de controle social.
De acordo com o documento oficial , a convocação atende às disposições da Lei Municipal nº 1.073/2026, sancionada em 10 de fevereiro deste ano, que atualiza a organização, composição e funcionamento do CMS, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/1990 e as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde.
Composição paritária
O Conselho Municipal de Saúde será composto por oito conselheiros titulares, cada um com respectivo suplente, respeitando o princípio da paridade. A distribuição das vagas ficou definida da seguinte forma:
- 4 vagas para representantes do segmento Usuários do SUS (50%);
- 2 vagas para Trabalhadores da Saúde (25%);
- 2 vagas para Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde vinculados ao SUS (25%).
A Secretaria Municipal de Saúde integra o segmento gestor, conforme estabelece a legislação municipal.
O CMS é um órgão deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável por acompanhar, fiscalizar e propor diretrizes para as políticas públicas de saúde no município.
Cronograma do processo eleitoral
O edital estabelece um cronograma detalhado para todas as etapas do processo. As inscrições das entidades interessadas devem ser realizadas entre os dias 23 e 27 de fevereiro de 2026, mediante protocolo no Setor de Controle Interno da Secretaria Municipal de Saúde, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
A lista preliminar de entidades habilitadas será divulgada no dia 3 de março, com prazo para recursos em 4 de março. A plenária eleitoral está marcada para o dia 5 de março de 2026, às 8h, na Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Saúde.
Após a apuração pública e publicação do resultado preliminar, haverá prazo para impugnações. O resultado final definitivo será publicado no dia 6 de março, com encaminhamento para homologação por decreto do Executivo no dia 9 de março.
A posse dos novos conselheiros e a eleição da Mesa Diretora estão previstas para o dia 10 de março, também na sede da Secretaria.
Documentação exigida
Para efetivar a inscrição, as entidades deverão apresentar ficha de inscrição preenchida e assinada, documento de identificação do representante legal, comprovação de existência e atuação no município, além da indicação prévia de titular e suplente, respeitando as regras de cada segmento.
Os recursos e impugnações deverão ser apresentados por escrito e devidamente fundamentados, conforme prevê o Regimento Eleitoral que acompanha o edital.
Reforço ao controle social
O secretário municipal de Saúde, Edmar Fonseca da Silva Leite, assina o edital como autoridade convocante. A condução do processo eleitoral ficará sob responsabilidade da Comissão Eleitoral do CMS, presidida por Mônica Regina Teixeira da Costa.
A recomposição do Conselho Municipal de Saúde marca a retomada formal das atividades de controle social no município, fortalecendo a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde.
Com a abertura do processo eleitoral, a administração municipal busca assegurar transparência, legalidade e representatividade na gestão do SUS em Alto Horizonte.
Acesse o Decreto de Homologação do Resultado Final