Administração Tributária:

Quais os documentos necessários e/ou as etapas obrigatórias a serem percorridas.

1. Quando se tratar de RESTITUIÇÃO (REST):

 

• Requerimento;
• Nota Fiscal (cancelada);
• Declaração de cancelamento do tomador (quando empresa)

 

2. Para fazer o PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS (ISSQN- ISTI-IPTU-TAXAS):

 

 

• Requerimento;
• Homologação (assinatura), proprietário do Cadastro imobiliário, na declaração de confissão espontânea de débitos tributário.

 

3.Quando se tratar de DÍVIDA ATIVA (Termo de Inscrição da Dívida Ativa):

 

• Encerrado o exercício financeiro o órgão competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais na dívida Ativa, por contribuinte.

 

4.Para gerar CERTIDÃO NEGATIVA:

 

• CPF ou CNPJ;
• CCI (certidão de cadastro de imóvel, “quando imobiliário”).

 

5. Onde Solicitar?

 

Internet: no portal de serviços para o Cidadão e Empresa https://www.altohorizonte.go.gov.br/

Pessoalmente: na Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, situada no edifício sede da Prefeitura, situado na Rua Jenipapo s/n, quadra 01, lote 01, Centro.