Você sabia que a Ouvidoria tem uma Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos? É a Lei Federal nº 13.460/2017. Nesta Lei fica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Alto Horizonte/GO tem o dever de incentivar a participação ativa do cidadão/usuário por meio do canal fale conosco e da Ouvidoria. Vamos aprender como registrar a sua Ouvidoria?

A Ouvidoria do Município de Alto Horizonte/GO recebe diversos tipos de manifestações. Qualquer pessoa poderá registrar algum tipo de manifestação, para que após triagem, análise e investigação possam ser tomadas as eventuais providências.

Para a Ouvidoria o que é manifestação/demanda? Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar à Prefeitura a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou, a combater a prática de atos ilícitos.

 

Tipos de manifestações que podem ser registradas?

 

• ELOGIO: Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento.
• SUGESTÃO:  Manifestação que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração pública municipal, ainda que associada a uma reclamação específica.
• RECLAMAÇÃO: Manifestação de desagrado, uma queixa ou crítica sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou do servidor público, considerado ineficiente, ineficaz ou não efetivo.
• COMUNICADO DE IRREGULARIDADE: É a comunicação ou denúncia espontânea referente a irregularidades ou extravios de documentação fiscal.
• DENÚNCIA: Comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação.
• REPRESENTAÇÃO: é o ato de levar ao conhecimento da Corregedoria/Controladoria fato ilícito ou irregularidade que possibilita a adoção de providências. Após o recebimento da representação, o atendente a encaminhará imediatamente ao setor competente.
• DEMANDA: neste campo o cidadão pode solicitar algum tipo de serviço para a Prefeitura, por exemplo: necessidade de tapar os buracos de determinada rua do município; realizar inspeção da vigilância sanitária em determinado estabelecimento; etc.
• CRÍTICA: Consiste na manifestação sobre apreciação desfavorável, apontamento de imperfeições sobre os serviços prestados pela administração pública municipal.

 

DICAS IMPORTANTES!!! 

Na hora de escrever ( no campo descrição) da sua manifestação, fique atento às dicas abaixo:

• Você pode acompanhar seu registro! Para acompanhar e receber a resposta, precisa se identificar. O acompanhamento será feito pelo seu e-mail informado no cadastro.
• Se preferir, pode registrar reclamação e denúncia sem se identificar, contudo, destacamos que é importante anotar e guardar o número do protocolo, se assim não fizer  não poderá acompanhar e nem receber a resposta da manifestação.
• Não escreva seus dados pessoais (nome, CPF, e-mail, endereço, data de nascimento etc.) no texto do seu registro. Essa medida serve para proteger o sigilo dos seus dados.
• Antes de realizar sua manifestação, verifique se a informação não se encontra disponível no site do órgão ou entidade (https://altohorizonte.go.gov.br/).
• Registre uma manifestação de cada vez e selecione o tipo correto (veja os tipos acima).
• Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
• Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre que informação você deseja. Não estão amparadas pelo escopo da LAI (Lei de Acesso à Informação) as informações genéricas, ou seja, aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa.
• Se possível, evite informar seus dados pessoais, ou citar informações de terceiros, no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação.

 

Ficou com alguma dúvida?

Acesse o canal - fale conosco - disponível em: https://altohorizonte.go.gov.br/fale-conosco/ ou acesse o Pergunta e Respostas Frequentes - FAQ: https://altohorizonte.go.gov.br/perguntas-e-resposta-frequentes/.