Parte Processual:

 

Quais os documentos necessários e/ou as etapas obrigatórias a serem percorridas.

 

Para os casos de DEFINITIVIDADE E EXECUÇÃO DAS DECISÕES (DUAM-SANÇÃO):

 

 

• Não sujeitas a recurso de ofício, esgotado o prazo para recurso voluntário;

 

• No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recursos.

 

Para os casos de Consultas:

• Requerimento, Processo e Protocolo, os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado deseje conhecer a aplicação da legislação tributária;

 

• Documentos aludidos/mencionados (agente passivo).

 

Onde Solicitar?

Internet: no portal de serviços para o Cidadão e Empresa https://www.altohorizonte.go.gov.br/

 

Pessoalmente: na Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, situada no edifício sede da Prefeitura, situado na Rua Genipapo s/n, quadra 01, lote 01, Centro.