O Serviço de Inspeção Municipal -SIM  estabelece normas para inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor.

Documentos Necessários:

Produtor Familiar DAP/CAF

• RG
• CPF
• Comprovante de endereço do estabelecimento
• Declaração de aptidão do PRONAF-DAP (ou CAF)
• Inscrição Estadual
•  Planta baixa do estabelecimento
•  2 Vias Memorial Econômico-Sanitário do estabelecimento
• 2 Vias Memorial Descritivo do Processo de Fabricação e Rotulagem
• Comprovação de contratação de Responsável Técnico Veterinário – RT (Se for o caso)
•  Certificado de conformidade junto aos bombeiros (Se for o caso) Certificado de dedetização do estabelecimento (Com data de validade)
• Licença ambiental (Se for o caso)
•  2 Vias Análise da água da indústria (parceria com VISAM)
• Cópia do Documento do automóvel utilizado para transporte da mercadoria
• 2 Vias da etiqueta de cada produto cadastrado

 

Pessoa Jurídica

• RG do (s) proprietário (s)
•  CPF do (s) proprietário (s)
•  CNPJ
•  Comprovante de endereço do estabelecimento
•  Contrato social da empresa
•  Extrato de cadastro junto ao SEFAZ
•  Planta baixa do estabelecimento
•  Memorial Econômico-Sanitário do estabelecimento
•  Memorial Descritivo do Processo de Fabricação e Rotulagem
•  Comprovação de contratação de Responsável Técnico Veterinário – RT (Se for o caso)
•  Alvará de funcionamento
•  Alvará sanitário (Se realizado comercialização no local)
•  Certificado de conformidade junto aos bombeiros (Se for o caso)
•  Licença ambiental (Se for o caso)
•  Certificado de dedetização do estabelecimento (Com data de validade)
•  Análise da água da indústria (parceria com VISAM)
•  Cópia do Documento do automóvel utilizado para transporte da mercadoria
•  2 Vias da etiqueta de cada produto cadastrado

 

Unidade Responsável:

Secretaria Municipal de Agricultura

• Departamento - SIM