O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Horizonte, em Goiás, lançou o Edital de Chamamento Público Nº 001/2024. Esse chamamento é uma convocação para a seleção de projetos que promovam a proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O financiamento desses projetos virá dos recursos disponíveis no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Objetivos e Alcance do Edital
O edital tem como principal objetivo formalizar parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de projetos alinhados com as políticas públicas do município e o Plano de Ação e aplicação de recursos do CMDCA/FMDCA. Esses projetos devem estar em consonância com as necessidades locais e contribuir significativamente para o bem-estar de crianças e adolescentes em Alto Horizonte.
Eixos Temáticos Prioritários
Os projetos que poderão ser inscritos devem se enquadrar em diversos eixos temáticos, incluindo:
- Direito à convivência familiar e comunitária
- Acolhimento institucional ou familiar
- Enfrentamento à violência, exploração e abuso sexual
- Atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
- Enfrentamento ao trabalho infantil
- Apoio a crianças e adolescentes com deficiência
- Saúde, educação, arte, cultura, esporte e lazer
- Sistemas de garantia de direitos.
Processo de Seleção e Cronograma
As propostas devem ser apresentadas dentro do prazo estabelecido, de 25 a 31 de janeiro de 2024, em envelopes fechados e protocolados na Prefeitura Municipal. Uma comissão de análise e seleção de projetos, composta por membros do CMDCA e representantes da sociedade civil e do poder público, será responsável por analisar as propostas apresentadas.
Critérios de Avaliação e Formalização das Parcerias
A avaliação dos projetos levará em conta sua consonância com as deliberações do CMDCA, os requisitos legais e a aderência aos eixos temáticos propostos. Uma vez selecionados, os projetos serão formalizados por meio da assinatura do Termo de Fomento entre as organizações e o CMDCA, com o suporte da administração pública.
Financiamento e Fiscalização
Os recursos para os projetos aprovados serão depositados em uma conta corrente específica, isenta de tarifas bancárias. A fiscalização e o monitoramento da execução dos projetos serão realizados pelo Gestor de Parcerias e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos propostos.
Responsabilidade e Prestação de Contas
As organizações selecionadas deverão seguir rigorosamente o plano de trabalho aprovado, sendo responsáveis pela prestação de contas quadrimestral, que inclui relatórios técnicos de atividades e relatórios de execução financeira. O descumprimento das obrigações ou a má execução do projeto podem levar à rescisão do Termo de Fomento.
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