A Prefeitura de Alto Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e do Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), lançou oficialmente o Edital nº 001/2025 que regulamenta o processo de inscrição e seleção de beneficiários do Programa “Mesa Farta”. A ação visa oferecer apoio financeiro direto a famílias em situação de vulnerabilidade social no município, com um repasse mensal no valor de R$ 320.
Conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.030/2025, o valor do auxílio será destinado exclusivamente à compra de alimentos, produtos de higiene, itens de limpeza e gás de cozinha (botijão P-13kg), obrigatoriamente no comércio local. A expectativa é atender até 400 famílias, com reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
As inscrições ocorrem entre os dias 9 e 13 de junho de 2025, das 7h às 17h, na sede da SMAS, situada na Avenida Ribeiro Otoni, nº 93, Centro. O processo deverá ser feito presencialmente, com apresentação obrigatória de documentação comprobatória da situação socioeconômica dos interessados.
É importante destacar que mesmo os beneficiários já inscritos em edições anteriores do programa deverão realizar nova inscrição, a fim de que suas condições sejam reavaliadas pela equipe técnica responsável. A participação não é automática, sendo necessária a atualização dos dados e entrega da documentação exigida.
Entre os critérios de elegibilidade, é necessário residir no município há pelo menos seis meses, possuir renda per capita de até R$ 750, não ter antecedentes criminais relacionados à administração pública, e manter filhos em idade escolar matriculados e frequentes. Trabalhadores informais, microempreendedores individuais e até servidores públicos municipais podem ser contemplados, desde que respeitem os limites de renda estipulados.
Além disso, o programa exige contrapartidas sociais dos beneficiários, como participação em cursos profissionalizantes e encontros socioeducativos promovidos pela assistência social. A adesão ao programa implica em fiscalização periódica, com visitas domiciliares e a prestação de contas mensal com apresentação de notas fiscais.
A divulgação do resultado preliminar das inscrições ocorrerá em 24 de junho, com prazo para recurso entre 25 e 27 do mesmo mês. O resultado final está previsto para 4 de julho, seguido da convocação para início do recebimento do benefício.
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