Quem deve realizar o alistamento militar?

• Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.

 

Quando deve ser realizado o alistamento militar?

• Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em que completar 18 anos de idade.

 

Quais documentos precisa no alistamento militar?

• RG
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO (Emitido nos últimos 3 meses)
• CPF

 

O que deve ser feito quando se perde o prazo do alistamento militar?

• Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.

 

O que acontece ao brasileiro que não se alistar?

• Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
•  Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
•  Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
•  Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
•  Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

 

Qual é o valor da multa para quem não se alistou?

• O valor da multa para o 4º trimestre de 2023 é de R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) que é corrigida trimestralmente pelo IPCA-e, e poderá ser paga via PIX, cartão de crédito ou GRU (Banco do Brasil).
  2º VIA : O valor e de acordo com o sistema.