A Prefeitura Municipal de Alto Horizonte anunciou a abertura do prazo para realização do cadastramento de beneficiários interessados em concorrer à doação de lotes destinados à construção urbana. A medida é baseada na Lei Municipal n° 919/2023 e na Lei Orgânica do Município, visando beneficiar servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados, bem como os empregados de empresas privadas localizadas no município, conforme disposto no artigo 1º da referida legislação.
O cadastramento para seleção dos beneficiários será realizado por meio de protocolo presencial na sede da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte. Os interessados deverão comparecer à instituição durante o período de inscrição, munidos da documentação exigida, para participar do processo seletivo. Uma Comissão de Avaliação, especialmente instituída para esse fim, será responsável por analisar a documentação apresentada pelos candidatos.
Decreto de Regulamentação das leis 919/23 e 941/23
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