Alto Horizonte Inicia Mutirão para Conciliação de Débitos Fiscais

Prefeitura anuncia data para início do programa que busca resolver conflitos fiscais e promover a cidadania

A Prefeitura de Alto Horizonte, Estado de Goiás, anunciou a implementação de uma iniciativa significativa para a resolução de débitos fiscais. O Decreto Nº 1098/2023, promulgado no início de outubro, estabelece a data de início do “Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais”, uma medida esperada para ajudar muitos cidadãos e empresas da região.

Este programa é uma resposta direta à Lei Municipal Nº 059/2021, que autoriza o Poder Executivo a participar de iniciativas como esta, promovidas pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Com o intuito de facilitar a resolução de pendências fiscais, a ação tem como objetivo principal proporcionar um caminho mais acessível e menos burocrático para a regularização de débitos com o município.

O mutirão, que teve início no dia 09 de outubro de 2023 e vai até 05 de Abril de 2024, é uma oportunidade para que contribuintes regularizem suas situações fiscais, aproveitando condições especiais e um ambiente propício para acordos.

Esta iniciativa surge em um momento importante, onde muitos enfrentam dificuldades financeiras devido a diversos fatores econômicos. A expectativa é que este mutirão facilite a vida dos contribuintes e, ao mesmo tempo, melhore a arrecadação municipal, impactando positivamente nos serviços públicos e no desenvolvimento da cidade.

O prefeito de Alto Horizonte, ao anunciar o decreto, destacou a importância de iniciativas como esta para a promoção da cidadania e resolução de conflitos de maneira justa e eficiente. A ação é vista como um passo significativo na busca por um equilíbrio fiscal e social, demonstrando o comprometimento da administração municipal com o bem-estar dos seus cidadãos.

O “Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais” é, portanto, mais do que uma medida administrativa; é um gesto de compreensão e responsabilidade social, abrindo caminhos para uma relação mais harmoniosa entre o poder público e a população. A Prefeitura de Alto Horizonte espera que esta iniciativa seja um exemplo positivo para outras cidades, promovendo uma cultura de diálogo e solução pacífica de conflitos.

Em caso de dúvidas procure a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

Telefone: (62) 98273 – 5313

E-mail: arrecadacao@altohorizonte.go.gov.br

Acesse o Decreto na íntegra

Acesse a lei complementar na íntegra

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