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Cancelamento- Geralmente se refere à ação de interromper, encerrar ou anular algo.

Isenção- Refere-se à dispensa ou não aplicação de uma obrigação, taxa, imposto ou regra para determinada pessoa, grupo ou entidade, com base em critérios específicos. Pode envolver isenção fiscal, isenção de taxas.

Habite-se- Geralmente se refere a um termo usado no contexto de construção civil, indicando a obtenção de um documento ou autorização que comprova que o imóvel está em conformidade com as normas e regulamentos necessários para ser habitado.

Alvará de Localização e Funcionamento - É o um documento emitido pelo poder público que autoriza uma empresa a operar em determinado local. Geralmente é necessário cumprir requisitos legais e normas para obtê-lo. Certifique-se de verificar os regulamentos locais e seguir os procedimentos adequados para obter esse alvará para o seu negócio.

Expediente e Serviços Diversos-  É uma expressão geralmente usada para se referir a atividades administrativas, rotinas de escritório e uma variedade de tarefas e serviços.

Licença- Em termos gerais, refere-se à permissão ou autorização concedida para realizar uma determinada atividade, geralmente algo que requer permissão formal.

Contribuição de Melhoria - é um tributo cobrado pelo poder público quando há a realização de obras públicas que valorizam imóveis. Essa taxa é destinada a financiar parte do custo de melhorias como pavimentação, saneamento, calçamento, entre outras, que beneficiam diretamente a valorização de propriedades na região.

O Cadastro imobiliário refere-se ao registro detalhado de informações sobre propriedades, como terrenos e edificações. Esses registros incluem dados como localização, tamanho, características físicas, proprietários e informações fiscais. Cadastro imobiliário é fundamental para a gestão urbana, tributação e planejamento urbano, permitindo um controle mais eficiente e transparente das propriedades em uma determinada área

IPTU- Imposto Predial e territorial Urbano, é um tributo municipal cobrado anualmente sobre propriedades urbanas. Ele incide sobre o valor venal do imóvel, levando em consideração características como localização, tamanho e padrão construtivo. Os recursos arrecadados com o IPTU são destinados ao município e são utilizados para custear serviços públicos, como infraestrutura, saúde, educação e segurança. O valor do IPTU varia de acordo com a legislação municipal e as características específicas de cada imóvel.

ISTI - Impostos Intrínsecos à Aquisição de Um Imóvel- São tributos relacionados diretamente à compra de propriedade.

A inscrição no cadastro, em um contexto amplo, refere-se ao ato de incluir informações sobre algo ou alguém em um registro oficial ou banco de dados. No caso do cadastro imobiliário, pode se referir ao registro detalhado de informações sobre uma propriedade, incluindo dados como localização, características físicas e proprietários.

Parte Processual se refere a uma das partes envolvidas em um processo legal. Em um contexto judicial, as partes processuais são indivíduos, empresas ou entidades que participam de um litígio ou ação legal.

Administração tributária refere-se ao conjunto de atividades e processos relacionados à gestão e fiscalização dos tributos por parte do órgão público responsável. Esse órgão, geralmente vinculado à secretaria da Fazenda ou equivalente, tem função de implementar e executar a legislação tributária.

A relação jurídica tributária não exsurge para perdurar eternamente: sua vocação, como qualquer relação jurídica, é desaparecer. Seja pelo seu percurso natural e axiologicamente pretendido pelo direito, que é o pagamento, seja pelo acontecimento de outra circunstância, o fato que é a relação tributária há de ser extinta .

O Gabinete do Prefeito é responsável por auxiliar o(a) Prefeito(a) Municipal na realização de suas atividades cotidianas à frente do governo municipal

Disponibilização de máquinas e equipamentos para aração, nivelação, plantio, ensilagem, colheita em grãos. Saiba como solicitar!

Este serviço visa promover o desenvolvimento sócio profissional do estudante, através do estágio, criado pela Lei Municipal nº 726/2019. Você estudante clique e saiba como participar do processo seletivo.

Deseja fazer um evento ou uma obra e precisa de interromper a livre circulação de uma via? Saiba como e onde solicitação autorização para a Prefeitura.

Saiba mais sobre como fazer a matrícula ou transferência na Educação Infantil na Modalidade: Creche crianças de 0 (zero) até 3 (três) anos e 11(onze) meses de idade.

O Portal da Transparência é um serviço ofertado por meio de um site oficial. Nele é possível acompanhar como o governo (Município) gasta o dinheiro público. Clique e saiba mais!

Este serviço permite que os interessados solicitem acesso às informações públicas que não estão publicadas no portal da transparência. Clique e saiba mais.

Em atendimento a Lei Federal nº 13.460/2017 - aqui você  terá acesso ao passo a passo para registrar a sua Ouvidoria. Vamos lá.